Projeto de Lei sobre acesso à biodiversidade chegará à Casa Civil em setembro, diz Minc
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, garantiu que o projeto de lei que trata do acesso e da coleta do patrimônio genético, em debate pelos ministérios da C&T e do Meio Ambiente, chegará para apreciação na Casa Civil em setembro
Depois da Casa Civil, o PL deverá passar por uma avaliação final de outros ministérios e da Presidência da República, antes de finalmente ser encaminhado ao Congresso Nacional, conforme afirmara a secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, Maria Cecília Wey de Brito, em entrevista ao "Jornal da Ciência". Segundo ela, porém, o PL chegaria à Casa Civil ainda em agosto.
"A lei de acesso à biodiversidade ficou um ano em consultas, com muitos problemas. Era uma lei muito grande, tinha mais de 200 artigos. Cada ministério tinha seu capítulo. Nós finalmente conseguimos diminuir de 200 e poucos para cerca de 70 artigos. Chegamos a grandes acordos com o MCT e os outros", afirmou Minc, nesta segunda-feira, dia 24, em palestra no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), no Rio de Janeiro.
Atualmente, o acesso e a coleta ao patrimônio genético nacional são regulamentados pela Medida Provisória 2.186-16, de 2001, que adquiriu status de lei. A MP criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e é alvo de críticas por parte da comunidade científica porque é considerada um entrave à pesquisa e à inovação tecnológica.
A revisão da legislação sobre o tema também será importante, segundo Minc, para a participação brasileira na COP-10, reunião dos países signatários da Convenção sobre Biodiversidade, em outubro de 2010, no Japão. Nessa reunião haverá a tentativa de aprovar a entrada em vigor do Sistema de Acesso e Repartição dos Benefícios pelo Uso da Biodiversidade (ABS, na sigla em inglês). O sistema é um mecanismo internacional para determinar o pagamento por matéria-prima obtida a partir do patrimônio genético - tanto aos países como às comunidades que vivem nos habitats em que se encontra.
O ministro Minc também reforçou que o CNPq terá o poder de conceder autorização para pesquisas com a biodiversidade. O tema havia sido adiantado pelo ministro da C&T, Sergio Rezende, durante a 61ª Reunião Anual da SBPC, em Manaus (AM), em julho. O ministro do Meio Ambiente garantiu que a nova atribuição valerá a partir de setembro. "Nós vamos, através de medidas administrativas, infralegais, ter isso resolvido. O CNPq já vai poder, a partir de setembro, cadastrar e acompanhar entidades científicas que queiram pesquisar a nossa biodiversidade", afirmou Minc, após a palestra no CBPF.
Aquecimento global
O ministro também garantiu que o Brasil levará metas de redução de emissões de gases do efeito estufa para a Convenção do Clima das Nações Unidas, em Copenhague, em dezembro. A iniciativa brasileira já havia sido sinalizada por negociadores do Itamaraty, durante reunião preparatória para a convenção, em Bonn (Alemanha), no início do mês.
As metas significam um aprofundamento dos compromissos voluntários com a redução do desmatamento da Amazônia já previsto no Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Minc afirmou ainda que o país levará para a reunião de Copenhague a atualização do inventário de emissões de gases do efeito estufa. O inventário atual usa dados de 1994 e o novo, segundo o ministro, chegará a 2007. "Antes de Copenhague, vamos apresentar um inventário mais atualizado de todos os setores", disse o ministro.
De acordo com Minc, o governo não temerá levar para as negociações finais, em dezembro, dados negativos em relação às emissões brasileiras. Antes do inventário completo, será apresentado um estudo parcial, englobando os setores de transportes, indústria e energia.
"Nesses setores, houve aumento significativo. Onde vamos ter redução será em desmatamento. De 1994 para 2007, imagina só o aumento da frota? Em energia, há aumento de usinas térmicas a carvão e a óleo, que aumento significativamente as emissões", afirmou, na palestra no CBPF.
Outra vitória em termos da redução da contribuição brasileira para o aquecimento global, segundo Minc, será o Zoneamento Agroecológico da Cana, prestes a ser anunciado pelo governo. O ministro do Meio Ambiente adiantou que o zoneamento só admitirá crescimento da área de plantio em culturas que não usem queimadas, possibilitando também o aproveitamento da palha da cana.
A palestra do ministro foi promovida pela SBPC/RJ e pelo Instituto Ciência Hoje (ICH). Compuseram a mesa da apresentação o diretor do CBPF, Ricardo Galvão, o presidente do ICH, Renato Lessa, e o secretário regional adjunto da SBPC/RJ, Marcio Maia.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do MMA)
JC e-mail 3834, de 25 de Agosto de 2009
